Lei nº 15.211/2025, também conhecida como Lei Felca, determina que plataformas abandonem a autodeclaração e adotem mecanismos mais seguros para comprovar a idade e limitar conteúdos impróprios a menores

A partir desta terça-feira (17/3), plataformas digitais que operam no Brasil passarão a ser obrigadas a adotar mecanismos efetivos de verificação de idade de seus usuários. A exigência está prevista na Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, cujas regras limitam o acesso de menores de idade a conteúdos impróprios na internet. 

A nova legislação determina que aplicativos, redes sociais e serviços online deixem de depender apenas da autodeclaração de idade, modelo ainda amplamente utilizado no ambiente digital e considerado vulnerável a fraudes. Em seu lugar, as empresas deverão implementar sistemas capazes de comprovar a idade dos usuários de forma mais segura.

Para Leandro Kitamura, CEO da ProtegeID, empresa especializada em verificação etária, o prazo curto de adaptação ainda preocupa parte do setor. “Durante anos, a internet funcionou com base na autodeclaração, que é fácil de burlar. Agora, a legislação exige que as empresas adotem soluções mais robustas para comprovar a idade dos usuários”, aponta.

Segundo Kitamura, a mudança deve impactar a dinâmica de crescimento e monetização das plataformas. “Em testes preliminares realizados por empresas do setor, observamos que a introdução da verificação pode reduzir cadastros em até 50% quando implementada sem estratégia. Por isso, o desafio não é apenas cumprir a lei, mas fazê-lo de forma inteligente, equilibrando proteção, privacidade e experiência do usuário”, explica.

O ECA Digital, também conhecido como “Lei Felca”, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025. Após denúncias relacionadas à chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais e investigações envolvendo a exploração de jovens em ambientes digitais, o Congresso aprovou a lei. O criador de conteúdo Felipe Bressanim Pereira, o Felca, evidenciou o abuso de menores no meio online, culminando na condenação do influenciador digital Hytalo Santos.

Com a nova legislação, plataformas que não se adequarem a nova norma poderão ser responsabilizadas. As penalidades previstas incluem multas proporcionais ao faturamento, restrições operacionais e, em casos mais graves, o bloqueio do serviço no Brasil. A fiscalização será responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Correio braziliense